sexta-feira, 27 de maio de 2011

O FAMOSO " NO SHOW' NA HOTELARIA

No Show e suas implicações legais ante o Codigo de defesa do Consumidor

Referida prática, que vem se tornando bastante freqüente, tem causado sensível prejuízo ao setor hoteleiro, particularmente quando as reservas são efetuadas em grande quantidade por agências de viagem.

Inicialmente de lembrar que os princípios da boa-fé, transparência e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores constituem alicerce do Código de Defesa do Consumidor. Dentre estes princípios insere-se na transparência o registro documental das operações efetuadas.

Habitualmente os estabelecimentos hoteleiros vislumbram na reserva um simples ato administrativo, mas, em realidade, estamos diante de uma proposta de contrato que obriga o proponente (artigo 427 do Código Civil) e como tal não pode ser desprezada formalidade de registro escrito.

O “Regulamento Geral dos Meios de Hospedagem” - artigo 8º (anexo à Deliberação Normativa EMBRATUR 429/2002) determina que todos os meios de hospedagem celebrem Contrato para Reserva de Acomodações através da troca de correspondência (inclusive via Internet ou fax) entre o responsável do estabelecimento hoteleiro e o hóspede ou agente de turismo contratante.

Ao responder ao pedido de reserva do hóspede o estabelecimento hoteleiro deverá enviar proposta que conterá, detalhadamente, todas as condições contratadas, tais como:

• quantidade e tipo de apartamento reservado;

• serviços incluídos;

• valor e condições de pagamento;

• quantidade de diárias programadas;

• horário de check in e check out;

• prazo de validade da reserva e formalização da desistência.

Por outro lado, sempre que possível, tratando-se de um grande número de reservas, recomenda-se seja solicitado um adiantamento em espécie.

Efetivada a reserva, quando do registro do hóspede (check-in) é celebrado o Contrato Hospedagem, que deve ser instruído com os seguintes documentos:

• Ficha Nacional de Registro de Hóspede - FNRH, em modelo aprovado pela EMBRATUR, devidamente preenchida e assinada pelo hóspede;

• Cartão de Hóspede contendo as informações necessárias a sua hospedagem.

Importante salientar que a enumeração de tais documentos não é taxativa e apenas ajudam a caracterizar uma relação contratual.

Por outro lado, a ausência do preenchimento da ficha de registro não descaracteriza o contrato, podendo as partes provar a existência da relação contratual por outros meios, como testemunhas por exemplo.

Todos os compromissos do estabelecimento hoteleiro e de seus hóspedes, bem como as obrigações destes, deverão ser divulgados adequadamente e estar à disposição, do hóspede, sempre que solicitado.

Na acepção do Código de Defesa do Consumidor e no âmbito do Regulamento Geral dos Meios de Hospedagem os Contratos de Reserva de Acomodação e o Contrato de Hospedagem são caracterizados como contratos de adesão. O Código Civil (artigos 423 e 424) estabelece que o perfil do contrato de adesão é traçado, resguardando a posição do aderente, não só em vista das cláusulas ambíguas ou contraditórias, mas também no caso de "renúncia antecipada a direito resultante da natureza do negócio".

As reservas confirmadas deverão ser obedecidas pelo estabelecimento hoteleiro, que não poderá se negar a receber os hóspedes, salvo por motivo justificável ou previsto na legislação vigente.

A desistência ou cancelamento formal da reserva, pelo hóspede, no prazo constante das condições contratuais, implicará a devolução pelo estabelecimento hoteleiro de eventual importância paga.

Ocorrendo desistência motivada pelo estabelecimento hoteleiro, como por exemplo quando o hotel não oferece as condições que foram prometidas ou na hipótese de “overbooking” é devida a integralidade dos adiantamentos efetuados pelo hóspede, sem prejuízo de indenização por danos materiais e/ou morais caso possa prová-los.

Na hipótese de não comparecimento do hóspede no prazo estipulado no Contrato para Reserva de Acomodação (no show), implica o pagamento de parte da estada ou de sua totalidade, apesar de inexistir na legislação qualquer dispositivo referente aos aspectos financeiros desta desistência.

Em razão deste rompimento imotivado o hóspede deverá pagar as diárias contratadas com direito à dedução das despesas experimentadas pelo estabelecimento hoteleiro. Em determinadas situações tais despesas podem atingir a totalidade da estada, como por exemplo no caso de “pacotes” para ocasiões específicas (Carnaval, Semana Santa, Reveillon e “feriadões”, dentre outras) que envolvam investimentos prévios (contratação de pessoal extra, de empresas especializadas em decoração e música ou a compra de estoques de gêneros alimentícios).

A adoção deste procedimento justifica-se pelo fato de que o estabelecimento hoteleiro não pode substituir a ocupação prevista e nem arcar com os investimentos prévios.

Por derradeiro ressaltamos que a obtenção do maior número possível de documentos, torna-se necessária para enfrentar eventuais processos judiciais, pois a inversão do ônus da prova constitui direito básico do consumidor.

A adoção de tais cautelas, igualmente, evitará prejuízos financeiros para os estabelecimentos hoteleiros.

Fonte: FEDERAÇÃO NACIONAL DE HOTÉIS, RESTAURANTES, BARES E SIMILARES.

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